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Justiça proíbe shopping de cobrar estacionamento de funcionários

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A Justiça determinou o fim da cobrança de estacionamento para funcionários de lojas e dos demais estabelecimentos instalados no Salvador Shopping, na capital baiana. O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi notificado nesta quarta-feira, 9, sobre a determinação.

De acordo com o órgão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) também determinou que o empreendimento devolva os valores pago a quem trabalha no local desde 2016. Além disso, o centro comercial foi condenado a pagar R$ 40 mil de dano moral coletivo.

Pela determinação da juíza substituta Maira Guimarães de La Cruz, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, o empreendimento tem dez dias para suspender a cobrança. Ainda cabe recurso. O shopping não se pronunciou sobre a decisão até o momento.

“Essa decisão é importantíssima, porque baliza um entendimento em relação não só a este shopping, mas aos demais, todos alvo de ações movidas pelo MPT com o mesmo objetivo, que é restituir um direito retirado dos trabalhadores que atuam em estabelecimentos localizados em shoppings no momento em que a cobrança passou a ser feita”, avalia a procuradora Séfora Char.

O MPT deu entrada a pelo menos outras seis ações contra os shoppings da Bahia, Lapa, Piedade, Itaigara, Salvador Norte e Bela Vista. O MPT diz que as ações são semelhantes e tentam impedir esse custo extra para os trabalhadores. O órgão argumenta que os centros comerciais praticam uma ilegalidade por “mudar as condições do contrato de trabalho”.

 

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