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Governador envia projeto de lei que prorroga contrato de servidores do Reda

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governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto que pode aumentar o período contratação de funcionários via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Atualmente, a duração do serviço é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2. A proposta do petista, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial, prevê estender o prazo por mais 24 meses.

O projeto, para modificar o art.253 da Lei n°6.677, salienta que a decisão de prorrogar os contratos precisa ser “fundamentada” por uma “autoridade competente”, que comprove a urgência e a necessidade do regime excepcional.

Líder da oposição na Alba, o deputado estadual Targino Machado (DEM) avançou contra a proposta do governador do PT. Segundo o parlamentar, direcionar o investimento a contratação por REDA representa a “precarização do serviço público”:

“A contratação por Reda nada mais é do que uma precarização do trabalho no serviço público. Deveria ser algo excepcional, mas o governo tem transformado numa regra. E o pior: sem critérios muito claros para fazer essa contratação por Reda”.

Outro problema apontado pelo democrata foi em relação à Previdência, já que impediria que “gente nova” passasse a pagar as “aposentadorias”.

“Ao invés de colocar dinheiro para dentro dos cofres da Previdência, coloca no INSS. O governo deixa de colocar gente nova para pagar as aposentadorias. Em suma, a situação da Previdência do estado, que já é deficitária, tende a piorar”, argumenta o deputado.

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