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PL que regulamenta transporte por aplicativo é aprovado com inclusão de novos projetos

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A votação que previa a regulamentação de transportes por aplicativos em Salvador acabou, nesta quarta-feira (06), com a manutenção de todos os 18 vetos apresentados pelo prefeito ACM Neto (DEM) e a inclusão de mais dois projetos de lei apresentadas Plenário. A prefeitura terá até 120 dias para credenciar os motoristas por aplicativos após a sanção do prefeito. Além disso, a idade mínima para poder dirigir um veículo caiu de 21, para 18 anos.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos, Condutores de Cooperativas e Trabalhadores Terceirizados em Geral da Bahia (Simactter), Átila do Congo, comemorou a decisão. “Hoje a Câmara apresentou uma nova solução, tentou respeitar o prefeito, mas a Câmara tem que ser independente. Se o executivo estiver errado, a Câmara tem que dizer sim. Não está tudo mil maravilhas, mas são pontos muito positivos e consideramos como grandes vitórias. Espero que essa novela tenha acabado”, afirma.

“Com relação aos dois projetos apresentados, a gente entende que dentro das possibilidades que existiam essas foram as menos drásticas. O prazo foi um pouco esticado e a idade pode-se dizer que ela não foi alterada. Com 18 anos ninguém consegue tirar carteira de habilitação para uma atividade remunerada. A gente espera que eles tenham votado com inteligência, porque qualquer tipo de situação que venha a acontecer com os usuários será de inteira responsabilidade de quem aprovou”, diz o porta-voz da comissão dos taxistas, João Adorno.

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